A Evolução do Direito dos Animais no Brasil e no Mundo: Um Olhar Jurídico e Didático
O reconhecimento dos direitos dos animais é um tema em constante evolução, tanto no Brasil quanto em diversos países ao redor do mundo. Ao longo dos anos, as pessoas têm se conscientizado cada vez mais sobre a importância de proteger e garantir o bem-estar dos animais não humanos. Neste texto, abordaremos a evolução do direito dos animais, destacando marcos importantes tanto no cenário nacional quanto internacional.
Para compreender a evolução do direito dos animais, é essencial analisar os antecedentes históricos que moldaram essa trajetória. Ao longo dos séculos, os animais foram considerados meros objetos de propriedade, desprovidos de direitos e sujeitos a exploração. No entanto, movimentos filosóficos e éticos surgiram para questionar essa visão e defender a necessidade de considerar os interesses dos animais.
Em 1978, a UNESCO proclamou a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, um documento que estabelece princípios fundamentais para proteção dos animais e reconhece a sua importância intrínseca. Embora não possua caráter vinculante, a declaração representa um avanço significativo na conscientização global sobre o tema.
No Brasil, a proteção dos animais ganhou espaço gradualmente ao longo dos anos. A Constituição Federal de 1988 incluiu a proteção ao meio ambiente como um direito fundamental, abrindo espaço para considerar o bem-estar animal. Desde então, diversas leis foram promulgadas, como a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que criminaliza maus-tratos a animais.
Importante mencionar que, referida lei, recentemente, foi alterada pela Lei 14.064, de 29 de setembro de 2020, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus tratos aos animais, quando se tratar de cães e gatos.
Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma importante decisão reconhecendo que os animais não humanos possuem natureza biológica e emocional, sendo considerados seres sencientes. Essa decisão abriu precedentes para que os animais passassem a ser vistos como sujeitos de direito, capazes de experimentar sensações e emoções.
Internacionalmente, países têm buscado avançar na proteção dos animais. Em 2020, a França se tornou o primeiro país a proibir a criação de animais selvagens em cativeiro para entretenimento em circos. Além disso, outros países têm adotado legislações mais rígidas para combater práticas cruéis, como a proibição da caça esportiva, testes em animais para cosméticos e o comércio de marfim.
A evolução do direito dos animais no Brasil e no mundo reflete uma crescente consciência sobre a importância de respeitar e proteger os interesses e o bem-estar dos animais não humanos. Embora ainda haja desafios a serem enfrentados, os avanços legislativos e jurídicos demonstram um progresso significativo na busca por um tratamento mais ético e justo aos animais. A proteção e o reconhecimento dos direitos dos animais são questões que devem continuar sendo discutidas e aprimoradas para garantir uma convivência harmoniosa entre seres humanos e animais.
O combate a objetificação é tema de importante análise e, de qualquer ângulo que se possa analisar, conclui-se que, o exercício do direito deve andar de mãos dadas com os anseios da sociedade. É preciso nos voltarmos para os direitos dos animais não-humanos, com um olhar mais crítico, vez que destinatários de tratamento digno e respeitoso.
O direito jamais será uma ciência estática, muito longe disso, está em constante processo de mutação. Leis não nascem completas e absolutamente perfeitas, portanto, o direito dos animais, não pode ser considerado tema desconhecido por nosso Direito, seja no Brasil ou no mundo.
Devemos refletir, progredir e defender a ideia de que, não há mais espaço para o silêncio, quanto aos direitos e as garantias fundamentais que devem ser dispensadas para com os animais. O Brasil e o mundo, têm se destacado pelas pesquisas científicas que envolvem a proteção jurídica dos animais, o que nos traz um arcabouço doutrinário significativo e necessário.
Seguiremos dando voz aos que não podem falar!